Em sua última reunião, o Conselho Municipal da Juventude (COMJUV), aprovou e imediatamente protocoulou, dois ofícios junto ao Departamento de Assistência à Juventude (DEAJ).
O primeiro ofício diz respeito a um requerimento do Conselho no sentido de que o representante do DEAJ, como representante do Governo Municipal, proceda para que se apresente na próxima reunião do COMJUV uma cópia do atual contrato de concessão do transporte público coletivo municipal entre o Poder Público e a empresa Expressul. O objetivo é analisar sob a perspectiva do passe livre estudantil (prioridade de política pública de juventude estabelecida pela "Carta de Balneário Camboriú"), além do Conselho poder exercer seu papel de fiscalização, lembrando sempre do princípio da publicidade dos atos administrativos, portanto, do direito de todo cidadão obter cópia de tal contrato.
O segundo ofício refere-se a requerimento com o intuito de que o DEAJ apresente na próxima reunião do COMJUV o seu cronograma de atividades e o Plano de Políticas Públicas de Juventude do DEAJ e do atual Governo Municipal. O objetivo do requerimento é permitir que o COMJUV conheça as ações e propostas do DEAJ, de modo a contribuir com estas, além de fiscaliza-las e acompanhar se as mesmas seguem as prioridades e resoluções da "Carta de Balneário Camboriú", aprovada no I Fórum Municipal de Juventude em 2008.
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