O Conselho Municipal de Juventude (COMJUV) protocolou dia 18 de maio requerimentos junto a empresa ExpresSul e junto à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú (COMPUR e Sec. de Administração).
O objetivo é receber algumas importantes informações sobre a atual concessão de transporte coletivo, sendo direito de todos os cidadãos tomar conhecimento de tais tópicos, alvo dos requerimentos, conforme prevê o contrato de concessão e as legislação municipal e federal.
Tal decisão do COMJUV foi aprovada em sua última reunião ordinária, fazendo parte de uma discussão sobre o passe livre estudantil no município e ainda sobre a qualidade do serviço prestado.
As informações e documentos requeridos são:
a) Cópia da planilha de custos para cálculo tarifário;
b) Cópia do Edital e da proposta técnica apresentada pela empresa no processo licitatório de concessão pública do transporte coletivo municipal;
c) Relação de linhas e horários, bem como da frota da empresa;
d) Informações sobre o Sistema de Bilhetagem Eletrônica e as justificativas para que o mesmo não tenha sido implementado conforme o prazo de 24 meses que consta no contrato de concessão;
e) Informações sobre o Projeto de Análise de Viabilidade de um Sistema de Integração do Transporte Coletivo conforme contrato de concessão;
f) Cópias dos relatórios mensais e do relatório anual enviados ao Poder Concedente conforme prevê cláusulas 16ª e 17ª do contrato de concessão;
g) Dados sobre o número de estudantes que se utilizam do direito ao desconto de 50% na compre de passes;
h) Dados sobre o número médio de passageiros usuários do transporte público coletivo de Balneário Camboriú.
b) Cópia do Edital e da proposta técnica apresentada pela empresa no processo licitatório de concessão pública do transporte coletivo municipal;
c) Relação de linhas e horários, bem como da frota da empresa;
d) Informações sobre o Sistema de Bilhetagem Eletrônica e as justificativas para que o mesmo não tenha sido implementado conforme o prazo de 24 meses que consta no contrato de concessão;
e) Informações sobre o Projeto de Análise de Viabilidade de um Sistema de Integração do Transporte Coletivo conforme contrato de concessão;
f) Cópias dos relatórios mensais e do relatório anual enviados ao Poder Concedente conforme prevê cláusulas 16ª e 17ª do contrato de concessão;
g) Dados sobre o número de estudantes que se utilizam do direito ao desconto de 50% na compre de passes;
h) Dados sobre o número médio de passageiros usuários do transporte público coletivo de Balneário Camboriú.
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